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1. A interpretação em Ronald Dworkin

by Costa, Carlos Henrique Generoso.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, out./dez. 2011Online access: Acesso | Acesso Availability: No items available

2. A revogação tácita do art. 97 do código penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação / Carlos Henrique Generoso Costa

by Costa, Carlos Henrique Generoso.

Material type: book Book; Format: print ; Literary form: Not fiction Publisher: Brasília: CEJ, 2018Other title: The implied revocation of article 97 of the Criminal Code regarding the mentally challenged and the minimum period of hospitalization.Online access: Acesso | Acesso Availability: No items available

3. O devido processo legal constitucional e sua aplicação no processo penal, sob a ótica interpretativa de Ronald Dworkin / Costa, Carlos Henrique Generoso

by Costa, Carlos Henrique Generoso.

Material type: book Book; Format: print ; Literary form: Not fiction Publisher: Brasília: CEJ, 2018Other title: Título original: Constitutional due process and its application to criminal law from Ronald Dworkin's perspective.Online access: Acesso a revista CEJ | Acesso ao PDF Availability: Items available for reference: Biblioteca Graciliano Ramos (1).

Escola Nacional de Administração Pública

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